1 - Adesão ao Projeto

O Compras Esposende é uma plataforma de comércio eletrónico criada pela ACICE para assegurar uma maior relação entre os estabelecimentos comerciais de Esposende e os seus clientes.

Um grande centro comercial, composto pelas lojas de Esposende, que está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Desenvolvida pela ACICE, esta plataforma foi criada no âmbito do Programa Comércio Investe e contou com a mobilização e participação dos comerciantes locais de Esposende.

Um projecto em constante desenvolvimento e crescimento, que permite a adesão de mais empresas, potenciando ainda mais variedade aos clientes e utilizadores.

Para aderir a este projecto e participar das inúmeras vantagens que o mesmo oferece, basta entrar em contacto com a ACICE, manifestando o seu interesse em aderir. De seguida será contactado por um dos técnicos responsáveis pelo projecto, que apresentará todas as condições de adesão.

Venha criar a sua montra electrónica num portal exclusivo do comércio local de Esposende.

Dê dimensão à sua empresa, saia da sua zona de conforto, inove e conquiste novos clientes por todo o país, por todo o mundo.

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2 - Termos e Condições

2.1 - OBJETO E ÂMBITO DA PLATAFORMA

As condições gerais de contratação e utilização aqui identificadas, aplicam-se aos visitantes do site www.comprasesposende.com, tal como às transacções de natureza comercial realizadas através da Plataforma/Loja Virtual Compras Esposende, permitidas neste site.

A navegação na plataforma, bem como a compra dos produtos/serviços no Compras Esposende, implica a aceitação das presentes condições gerais de contratação e utilização pelo utilizador e/ou pelo cliente.

A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, reserva-se no direito de alterar estas condições gerais de contratação e utilização sem aviso prévio. Quaisquer alterações serão devidamente publicadas na plataforma www.comprasesposende.com.


2.2 - CONDIÇÕES

Qualquer acesso a esta plataforma só é permitido com caráter temporário, sendo reservado o direito à ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende de retirar ou alterar produtos/serviços sem aviso prévio. A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias da plataforma, ou por qualquer eventual, restrição ao acesso de algumas áreas da mesma. A idade mínima para encomendas na plataforma Compras Esposende, é de 18 anos de idade, estando o cliente obrigado a fornecer os seus dados, permitindo o processamento com sucesso da sua encomenda.

A ACICE. - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, não se responsabiliza por danos ou perdas que possam advir da utilização de qualquer informação contida nesta plataforma.

As encomendas e pagamentos são feitas directamente nas páginas individuais dos estabelecimentos comerciais, pelo que todas as informações relativas aos produtos deverão ser encaminhadas directamente para os estabelecimentos que os comercializam. Os produtos comercializados na plataforma é da responsabilidade de cada loja aderente e fornecedora.


2.3- CONTEÚDOS

A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende informa que é estritamente proibida, a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da plataforma www.comprasesposende.com sem autorização prévia e devidamente documentada, concedida pela ACICE.

A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, informações e o layout da plataforma. A oferta comercial apresentada sobre os produtos, preços, promoções, condições comerciais, serviços e todas as mensagens promocionais, são da exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que apresentam os produtos/serviços.

A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende informa que é proibida a utilização do nome, domínio ou links da plataforma, sem a sua prévia e documentada autorização.

A utilização indevida, desrespeitando as indicações acima, implicará a instrução de acção judicial por parte da ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende. No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Antes de qualquer compra, a ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende aconselha os clientes a consultarem ou pedirem, toda a informação junto do estabelecimento comercial, de forma a assegurar uma compra consciente e informada.


2.4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Toda a informação, textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na plataforma www.comprasesposende.com, são propriedade da ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, encontrando-se devidamente protegidos pela Lei Nacional e Internacional de Direitos de Autor.

Qualquer aproveitamento dos conteúdos propriedade da ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, serão alvo de processo judicial, nos termos da legislação em vigor.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos na plataforma www.comprasesposende.comencontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação do todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização prévia e documentada dos respetivos titulares.


2.5 - RESPONSABILIDADES

A responsabilidade pela comercialização dos produtos/serviços disponibilizados na plataforma Compras Esposende é dos estabelecimentos comerciais na sua condição de vendedor. Os estabelecimentos comerciais aderentes são obrigados a cumprir a legislação nacional, no que respeita à conformidade dos produtos/serviços e no que respeita à questão fiscal e aduaneira.

A ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, declina qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

Em caso de incumprimento, a ACICE - Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador em questão.


2.6 - OBRIGAÇÃO DOS CLIENTES

O Cliente compromete-se a cumprir e a respeitar todas as Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

1. Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir, através da plataforma, conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2.Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada na plataforma, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na comprasesposende.com;

3.Não utilizar identidades falsas;

4.Registar os dados pessoais e as moradas corretas assegurando o processamento correcto das encomendas efectuadas nos estabelecimentos comerciais.

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3 - Privacidade

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O uso da informação pessoal decorrente do registo e utilização da plataforma Compras Esposende, será efetuado no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos.

Apesar de da introdução de dados ser facultativa, será sempre garantida, nos termos da legislação em vigor, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante no website da plataforma.

A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, sendo que os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão da(s) base(s) de dados da ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende.

Os dados correspondentes aos processos de encomenda, são da exclusiva responsabilidade dos clientes e dos estabelecimentos comerciais onde são adquiridos os produtos/serviços, não tendo a ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, qualquerresponsabilidade sobre os mesmos.

Nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de Agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto, os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto.

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4 - Trocas e Devoluções

As trocas e devoluções são da exclusiva responsabilidade dos estabelecimentos comerciais onde são adquiridos os produtos/serviços, estando os mesmos obrigados ao cumprimento da legislação portuguesa e europeia no que a este tema diz respeito.

O incumprimento da legislação aplicável, deve ser passível de denúncia junto das autoridades competentes, de forma a assegurar o seu cumprimento.

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5 - Resolução de Conflitos de Consumo

No cumprimento do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), disponibiliza-se o endereço do ODR – Online Dispute Resolutios, plataforma de resolução de litígios em linha onde é possível aos consumidores, uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.

Assim sendo, o endereço electrónico é:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

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